06/08/2014
Sabiam que se tiverem baixo rendimento, estiverem desempregados ou mesmo não tiverem emprego - por opção (??), e como tal a vossa declaração de IRS for 0 (zero) não vos é devolvido o IVA? Ou seja, as e-facturas e respectivo beneficio não contam para quem tem baixos rendimentos.
Apesar de não haver qualquer referência a estes contribuintes no Art.º 66-B do EBF, que regulamenta as tais devoluções do IVA, a administração fiscal decide, mais uma vez, penalizar os mais desfavorecidos e não faz as devoluções a estes contribuintes...
Não faço ideia da argumentação intelectual que aqueles senhores fazem mas não é absurdo? Não é absurdo que um contribuinte, que mais não faz que ajudar o estado a recuperar impostos da mesma forma que os com rendimentos suficientes para receberem devoluções, não seja também premiado???
Que gente... e não se pode exterminá-los???
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